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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-1.842/2001-013-15-00.2

PROC. Nº TST-E-RR-1.842/2001-013-15-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/lfa/ab

EMBARGOS – ACÓRDÃO PUBLICADO POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - TELESP – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO - PRÉDIO VERTICAL
O acórdão embargado está conforme ao entendimento reiterado nesta C. Subseção, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-1.842/2001-013-15-00.2, em que é Embargante TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. – TELESP e Embargada ELIZABETH CUSTÓDIO.

A C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 888/904, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada no tópico em que impugnava sua condenação ao pagamento de adicional de periculosidade.
A Ré interpõe Embargos à C. SBDI-1, às fls. 906/921.
Impugnação, às fls. 928/933.
Dispensada a remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade.

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO - PRÉDIO VERTICAL

a) Conhecimento

Como relatado, a C. 5ª Turma, em acórdão de fls. 888/904, não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, no tópico. No que interessa, consignou:

“O Tribunal Regional do Trabalho, mediante o acórdão de fls. 794/800, consignou os seguintes fundamentos quanto ao tema proposto:
‘1-adicional de periculosidade
A r. sentença deferiu o adicional porque o laudo informou a existência de  tanques com óleo diesel no interior do prédio onde a reclamante desenvolvia suas atividades. 
Segundo o Sr. Perito, laudo às fls. 681/698, a reclamante, como atendente trabalhou nos 3^o  e 1º andares do prédio onde a reclamada possui no sub-solo uma central de geradores, alimentados por 1.000 litros de óleo diesel, totalizando o óleo armazenado 4.000 litros. Estabeleceu o perito que a distância entre o local de trabalho da recorrida e o local de armazenamento era de 16 m, na vertical, em relação ao escritório de serviços, onde esteve a reclamante até outubro de 2000. Esclareceu o perito que nos termos da alínea ‘s’ do Quadro de Atividade/Área de Risco do item 3 do Anexo n.2, da NR 16 da Portaria 3214/78 a área bem como o prédio são classificados como área de risco.
Portanto, não se trata de trabalhar diretamente com o agente causador da periculosidade, mas no prédio, que segundo a norma legal, é considerado como área de risco.
O laudo foi minucioso, ao contrário do alegado pela recorrente, informando todo o local de trabalho, a norma legal, as razões que impõe o enquadramento do local de trabalho como área de risco. Nem poderia ser diferente, porque se alguma fatalidade ocorresse no local de armazenamento do óleo diesel  fatalmente atingiria todo o prédio, não sendo cabível se concluir que o perigo somente existia no sub-solo. 
Os acessórios acompanham o principal, portanto deve ser mantida a condenação.
Mantenho o decidido’ (fls. 795/796).
Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que o caso discutido não se enquadra na hipótese de NR-16, pois o reclamante não trabalhava na área interna do recinto fechado onde estavam os tanques de combustível, no subsolo dos prédios, mas, sim, nos andares superiores. Argumenta que o conceito de recinto, utilizado na norma regulamentar, diz respeito ao espaço fechado e determinado, hipótese na qual não está abrangida toda a área dos edifícios, os quais são compostos de vários recintos. Alega violação do art. 193 da CLT. Diz que foi contrariada a Orientação Jurisprudencial nº 280 da SBDI-1 do TST (convertida na Súmula nº 364 do TST). Transcreve arestos para confronto de teses.
À análise.
Em que pese as alegações da recorrente, a matéria em debate já se encontra pacificada pela atual e reiterada jurisprudência da Seção de Dissídios Individuais desta Corte, que vem decidindo pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, como é o caso da recorrente. Isso porque em caso de sinistro, está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível. 
Nesse sentido os seguintes precedentes: 
‘EMBARGOS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT CONFERIDA PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM PRÉDIO VERTICAL. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei nº 11.496/2007, o recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI-1. Assim, tendo sido interposto este apelo já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007, imprópria a invocação de ofensa a dispositivos legais a justificar o conhecimento dos embargos. E o aresto paradigma citado encontra-se superado pela atual e reiterada jurisprudência desta Seção de Dissídios Individuais, que há muito vem decidindo pelo deferimento do adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em prédio vertical, como o da TELESP, que contém em um de seus andares armazenamento de combustível, porque em caso de sinistro está em risco a vida de todos os empregados que ali trabalham, e não só daqueles que mantém contato direto com os tanques de combustível que abastecem os geradores (aplicação da Súmula nº 333 do TST)’ (TST-E-RR-2373/2000-341-02-00, Rel. Min. Vantuil Abdala, SBDI-1, DJ de 18/04/2008) 
‘RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Correta interpretação mais elastecida da Norma Regulamentar n.º 16, que considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde os tanques de combustível são armazenados. Logo, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade todos aqueles empregados que laboram no prédio em que armazenado combustível. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e desprovido’ (E-ED-RR-2145/2001-013-02-00, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SBDI-1, DJ de 08/02/2008).
‘RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS NO PRÉDIO. PISO TÉRREO. CARACTERIZAÇÃO PARA ÁREA DE RISCO. O entendimento sedimentado na C. SDI é no sentido de que é possível atribuir o adicional de periculosidade ao reclamante pelo fato de trabalhar em prédio em que há tanque de estocagem de combustível para abastecer geradores, porque os reclamantes estavam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício. Recurso de embargos conhecido e desprovido’(E-RR-2128/2000-053-15-00.0, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 29/06/07).
 Nesse contexto, uma vez definido no acórdão do Regional que a reclamante executava suas tarefas em área considerada de risco, tem-se que a decisão encontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 364, item I, do TST, que não foi contrariada, mas, sim corretamente aplicada.
Não conheço.” (fls. 891/894)

A Embargante sustenta que o conceito de área de risco, para verificação do direito ao adicional de periculosidade, aplica-se apenas ao recinto fechado em que se encontram armazenados os líquidos inflamáveis. Aponta violação a dispositivos legais e constitucionais e transcreve aresto.
Publicado o acórdão embargado posteriormente ao início da vigência da Lei nº 11.496/07, os Embargos devem enquadrar-se nos termos da nova redação do art. 894, II, da CLT.
Assim, afasto, de plano, as alegações de violação a dispositivos legais, por serem incabíveis.
O aresto transcrito às fls. 912/917, oriundo da 1ª Turma do TST, contempla divergência válida e específica, pois afirma que “o fato de no prédio onde trabalhava a autora conter em um dos andares armazenamento de combustível não tem o condão de estender a área de risco a todo o prédio” (fls. 912).
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b) Mérito

O acórdão embargado está conforme ao entendimento reiterado nesta C. Subseção, no sentido de que é devido o adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de inflamáveis no subsolo de prédios verticais para todos os empregados que laboram no edifício, já que uma eventual explosão tem o potencial de afetar todo o prédio. Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A INFLAMÁVEIS. DISSENSO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. O armazenamento de combustíveis no interior do edifício determina o direito ao adicional de periculosidade, diante da exposição a que estão sujeitos os empregados, ainda que não estejam trabalhando no mesmo ambiente em que armazenados os tanques de combustível. Embargos conhecidos e desprovidos.”(E-ED-RR–2.552/2003-025-02-00.9, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/6/2009)

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRODUTO INFLAMÁVEL. ARMAZENAMENTO DE ÓLEO DIESEL. PRÉDIO VERTICAL. Consabido que a interpretação literal é a mais pobre, presa ao tempo em que os vocábulos guardavam sentido místico e se revestiam de invólucro sacramental, como destaca a melhor doutrina, não há como endossá-la diante das peculiaridades do caso concreto, a impor a prevalência dos métodos sistemático e teleológico de interpretação, atentos aos princípios norteadores do sistema jurídico em que se insere a norma, para dela extrair significado consentâneo com os valores que busca proteger. Nessa ótica não cabe interpretação literal da NR-16, item 3, -s-, da Portaria nº 3214 do MTb quando, apesar de a reclamante não exercer atividade considerada de risco ao feitio legal, tampouco trabalhar no interior do recinto em que armazenado o óleo diesel, estava exposta ao perigo em virtude da presença de tanques de inflamável no subsolo do prédio vertical em que laborava, a deixar todo o edifício suscetível ao risco de eventual explosão. Interpretação teleológica e sistemática da NR - 16 da Portaria nº 3214/78 do MTb que se impõe. Precedentes da SDI-I.
Recurso de embargos conhecido e não-provido.” (E-RR–3.247/1999-026-02-00.3, Rel. Min. Rosa Maria Weber, DEJT 29/5/2009)

“EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. DIREITO AO ADICIONAL PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE LABORAM NO EDIFÍCIO . A SBDI-1 já se manifestou, de forma reiterada, com relação ao tema, adotando entendimento semelhante ao da Turma, ou seja, que o empregado, não obstante trabalhar fora da área onde se encontravam os reservatórios de óleo diesel, mas desde que dentro do edifício onde estavam instalados os tanques que contêm líquido inflamável, faz jus ao adicional de periculosidade. É que a NR 16, editada pelo Ministério do Trabalho, faz alusão a toda a área interna do recinto, devendo esta ser considerada todo o edifício, na medida em que os empregados estariam expostos ao perigo, diante da possibilidade de explosão de todo o edifício, ainda mais quando constatada irregularidades no armazenamento dos reservatórios de óleo diesel. Embargos conhecidos e desprovidos.” (E-RR-1.333/2003-371-02-00.8, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 29/2/2008)

“RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO  VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Correta interpretação mais elastecida da Norma Regulamentar n.º 16, que considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde os tanques de combustível são armazenados. Logo, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade todos aqueles empregados que laboram no prédio em que armazenado combustível. Embargos conhecidos, por divergência jurisprudencial, e desprovidos.” (E-ED-RR-2.145/2001-013-02-00.0, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 8/2/2008)

“ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO SUBSOLO. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Em se tratando de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, onde o tanque de armazenagem fica situado no subsolo da edificação, a interpretação que deve ser conferida à expressão toda a área interna do recinto , contida na NR 16, Anexo II, item 3, alínea s , obviamente, é a de abrangência a todo o prédio, por ser a mais consentânea com a finalidade intrínseca da norma. Com efeito, se pretende proteger o reclamante quanto aos efeitos da periculosidade, com mais razão se alcança o intuito da norma quando se trata de edificação sobre a área da armazenagem de inflamáveis, pois uma eventual explosão, nessas condições, tem o potencial de afetar todo o prédio e atingir todos os empregados que nele se ativam. Recurso de Embargos de que não se conhece.” (TST-E-RR-1.087/2003-084-15-40.0, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 9/11/2007)

“RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - EMPREGADO QUE DESENVOLVE ATIVIDADES DENTRO DE EDIFÍCIO QUE ARMAZENA LÍQUIDO INFLAMÁVEL. O armazenamento de combustível em construção vertical merece um tratamento diferenciado, com uma proteção especial aos trabalhadores que nela se ativam, pois eventual explosão coloca em risco não apenas aqueles que se encontram dentro do recinto em que estão localizados os tanques de combustível, mas, também, os empregados de outros andares, dependendo do impacto do acidente na estrutura do prédio, que poderá não suportar e ruir. Por isso, não se apresenta mais adequada a interpretação literal da Norma Regulamentar nº 16, de modo a considerar como área de risco apenas a 'área interna do recinto', excluindo os trabalhadores dos demais andares. Tem-se que considerar, em casos como o destes autos, a mens legis do referido preceito legal, que busca proteger todos aqueles empregados que laboram em área de risco, devendo ser considerada como 'área interna do recinto' toda a construção vertical e não apenas o local de armazenagem do combustível. Precedente: E-RR-2128/2000-053-15-00, DJ de 29/6/2007, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-RR-1.865/2001-050-02-00.8, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DJ 17/8/2007)

Nego provimento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos no tema “adicional de periculosidade – armazenamento de inflamáveis no subsolo – prédio vertical”, por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 3 de dezembro de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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